Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 143/2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPALNº 5.549, DE 16.7.2010 (QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTEDE MERCADORIAS,"MOTO-FRETE",EDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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