Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 144/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃODECOMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃOECONSUMODEPRODUTOSALIMENTÍCIOSE DEBEBIDASNOS LOCAISQUE ESPECÍFICA.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃODECOMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃOECONSUMODEPRODUTOSALIMENTÍCIOSE DEBEBIDASNOS LOCAISQUE ESPECÍFICA.