Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 146/2014
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 138 DA LEI N° 6.179 DE 17 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 138 DA LEI N° 6.179 DE 17 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.