Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 147/2019
Altera dispositivos da Lei nº 6.394, de 9.09.2014 (dispõesobre a punição pela prática do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do serviço de atendimento médico de urgência192 -Samue 193 - Corpode Bombeiro,e dáoutras providências).
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