Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 149/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SEGREGAÇÃO, DO ACONDICIONAMENTO EDADISPONIBILIZAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ORIGEM DOMICILIAR, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 75, §2º DA LEI 6.706, DE 2017(CÓDIGO DE POSTURAS).