Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS MOTORISTAS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE EXECUTAR SIMULTANEAMENTE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO E A COBRANÇA DA TARIFA, CONFORME ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS MOTORISTAS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE EXECUTAR SIMULTANEAMENTE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO E A COBRANÇA DA TARIFA, CONFORME ESPECIFICA.