Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 164/2013
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3O DA LEI N° 6.123/2012.
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ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3O DA LEI N° 6.123/2012.