Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 165/2018

Projetos de Leis Ordinárias
165/2018
05/12/2018
7
1
25/06/2019
15:37
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOSHÍDRICOS,ESTABELECE NORMASEPROCEDIMENTOSPARAAPROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS LÚDRICOS E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOSHÍDRICOS.
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