Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 168/2017

Projetos de Leis Ordinárias
168/2017
01/12/2017
8
1
25/06/2019
15:37
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOSDALEINº5.691, DE20 DE DEZEMBRO DE 2010, ALTERADA PELA LEI Nº 6.553, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 EDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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