Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 172/2018
DISPÕE SOBREALTERAÇÕESEM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.691, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, ALTERADA PELA LEI Nº 6.553, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS .
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