Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 174/2017

Projetos de Leis Ordinárias
174/2017
11/12/2017
6
1
25/06/2019
15:37
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS TABELAS QUE ESPECIFICA DALEINº 6.433 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº6.556 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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