Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 174/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS TABELAS QUE ESPECIFICA DALEINº 6.433 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº6.556 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.