Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 198/2013
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPALN° 2.582, DE 1996 (CÓDIGO DE OBRAS) E /OU LEI MUNICIPAL N° 6.179, DE 2013 (LEI DE USO DOSOLO).
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