Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2018
ALTERADISPOSITIVOSNALEINº6.308 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013,QUE DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃODO CONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CASCAVEL - CMDPD, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL E A ASSEMBLÉIADOS DIREITOS DAPESSOACOMDEFICIÊNCIA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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