Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da segregação, do acondicionamento e da disponibilização adequada dos resíduos sólidos de origem domiciliar, noMunicípio de Cascavel e dá outras providências, nos termos do art. 75, §2" da Lei 6.706, de 2017, (Código de Posturas).