Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2013
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 3.482, DE 30 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE LENTES DE CONTATO, ÓCULOS DE GRAU, SOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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