Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2021

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS O DALEI MUNICIPAL Nº 7.002, 17.06.2019, QUE DISPÔSSOBRE A POLITICAMUNICIPAL DO IDOSO, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOSDO IDOSOE DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.