Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2021
ACRESCEEALTERADISPOSITIVOSA LEI MUNICIPAL Nº 6.745, DE 23.08.2017, QUE DISPÔS SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOSDIREITOSDACRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DA CRIAÇÃO DO CONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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