Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 029/2013
AITERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.177, DE 9.12.2005, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AITERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.177, DE 9.12.2005, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.