Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À COMPANHIAMUNICIPALHABITAÇÃO DE CASCAVEL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 6.155, DE 26.11.2012, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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