Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2020

Projetos de Leis Ordinárias
33/2020
06/04/2020
8
1
23/06/2020
09:06
Dispõe acerca de vedações a concessão de incentivos e benefícios de ordem tributária, subvenção ou auxilio a Pessoas Jurídicas na forma que específica.
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