Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2013
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.730/2003 QUE DECLARA A ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DE IMÓVEL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.730/2003 QUE DECLARA A ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DE IMÓVEL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.