Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2019
DEFINE PROCEDIMENTOSPARA O RECONHECIMENTO, RATIFICAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DAIMUNIDADETRIBUTÁRIA A QUE SE REFEREM ÀS ALÍNEAS "A, B E C", DO INCISO VI, DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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