Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2013
REVOGA A LEI N° 5.983, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA.
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