Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 047/2019
ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 6.929/2018, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES COMERCIAIS, NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA BRASIL E NA RUA PARANÁ, AO LADO DO PAÇO DAS ARTES.
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