Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 047/2021
Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo paramãesde natimortoe mãescomóbito fetal e, necessário ou solicitado,acompanhamentopsicológico e dá outrasprovidências.
Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo paramãesde natimortoe mãescomóbito fetal e, necessário ou solicitado,acompanhamentopsicológico e dá outrasprovidências.