Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 049/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.606, DE 20.5.2016 QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 138 DA LEI N° 6.179, DE 2013 ALTERADO PELA LEI N° 6.437, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
close