Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 049/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.592, de 28 de junhode 2007, e dá outras providências. (Os proprietários dos imóveis identificados pela fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente como estando em mau estado de conservação estão sujeitos as seguintes penalidades...)
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