Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 005/2015

Projetos de Leis Ordinárias
5/2015
04/02/2015
6
1
25/06/2019
15:37
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI N.° 6.141/12, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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