Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 052/2015

Projetos de Leis Ordinárias
52/2015
25/05/2015
6
1
25/06/2019
15:37
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FÍSCALÍZADORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVISTA NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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