Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 054/2015

Projetos de Leis Ordinárias
54/2015
26/05/2015
5
1
25/06/2019
15:37
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO E ALIENAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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