Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 054/2020

Projetos de Leis Ordinárias
54/2020
18/06/2020
6
1
30/06/2020
17:11
Altera a Lei nº 6.773, de 10.11.2017 (Dispõe sobre acriaçãoe o funcionamentodosConselhos Tutelaresedá outras providências).
Cookies

Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Todos os cookies, exceto os estritamente necessários, necessitam de seu consentimento para serem executados.

Concordo