Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 006/2016
FICA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (CETTRANS), OU QUALQUER ÓRGÃO LIGADO AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E TODA AUTORIDADE FISCALIZADORA DE TRÁFEGO, PROIBIDOS DE UTILIZAREM RADAR ELETRÔNICO MÓVEL ESTÁTICO E PORTÁTIL, FOTOGRÁFICO OU NÃO, PARA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE DOS AUTOMÓVEIS QUE TRAFEGUEM NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTAS OU QUALQUER OUTRA PENALIDADE AOS MOTORISTAS.