Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 063/2020

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 27.06.1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃODIRETAE INDIRETA EDACÂMARAMUNICIPALDE CASCAVEL, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONALNº103,DE 12.11.2019.