Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 065/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.745, DE 23.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICAMUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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