Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 066/2016
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NS 6.074 DE 2012, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL DE CASCAVEL - FMICC, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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