Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 068/2016

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 4.120, DE 3.11.2005 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.