Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 4.888, DE 20.5.2008 (DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 2.585, DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS - E/OU A LEI MUNICIPAL N° 2.589, DE 1996 - LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO).
close