Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 071/2017

Projetos de Leis Ordinárias
71/2017
13/06/2017
6
1
25/06/2019
15:37
DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO,ESTOCANDOOUREVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE CARGAS FURTADAS OU ROUBADAS .
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