Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 076/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.877, DE19.05.2008,QUEDESAFETOU IMÓVEL URBANO E AUTORIZOU O CHEFE DO PODEREXECUTIVOMUNICIPAL A TRANSFERIR A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DEUSOAMITRADIOCESANA DE CASCAVELE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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