Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 084/2015

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA SENTENCIADOS EM REGIME SEMI-ABERTO E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NOS CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL.