Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 085/2019

ALTERAA LEI MUNICIPAL Nº 6.745, DE 2017, QUE DISPÔSSOBREAPOLÍTICAMUNICIPALDOS DIREITOSDA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE , DA CRIAÇÃODO CONSELHOMUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.