Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 085/2020
ESTABELECE COMO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE TRÂNSITO, A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI, ESTABELECE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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