Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 088/2020
Dispõe acerca da reserva de 1% (um por cento) de casas populares para mulheres vitimas de violência doméstica na formaque específica.
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Dispõe acerca da reserva de 1% (um por cento) de casas populares para mulheres vitimas de violência doméstica na formaque específica.