Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2020
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS EM DESACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS6.699 E 6.696,DE 2017.
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS EM DESACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS6.699 E 6.696,DE 2017.