Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2019
DISPÕE SOBRE AS REGULARIZAÇÕES DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI Nº 6.699/2017 - CÓDIGO DE OBRAS - E/OU COM A LEI Nº 6.696/2017 - LEI DO USO DO SOLO.
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