Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 094/2014

Projetos de Leis Ordinárias
94/2014
18/08/2014
6
1
25/06/2019
15:37
PROÍBE A FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO ERÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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