Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 095/2019

AUTORIZAA DOAÇÃO DE IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE DE TERRAS URBANO Nº 104-A, COM ÁREA DE 48.400,00 M², ORIUNDO DA DIVISÃO DO LOTE Nº 104 REMANESCENTE DO IMÓVEL FAZENDA PIQUIRIAOESTADODOPARANÁ PARA FINSDECONSTRUÇÃO DEUNIDADE PRISIONAL.