Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 099/2019
DISPÕE SOBREALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 2004, PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE A EXCEÇÃO À VEDAÇÃO PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL E PARA OS FATORES DE REDUÇÃO NA PONTUAÇÃO ACUMULADA PARA PROMOÇÃO VERTICAL.
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