A Lei Maria da Penha completa 15 anos em vigor em agosto de 2021. Considerada no mundo todo uma política pública exemplar, a lei se tornou sinônimo de punição para homens agressores e seu nome circula em todos os espaços sociais e em todas as classes. Porém, 15 anos depois da Lei 11.340/2006 entrar em vigor, quais são os avanços trazidos por este instrumento legal e quais são ainda os desafios no combate a violência doméstica no Brasil?

Para debater esta questão, a Câmara está propondo o primeiro evento sobre direitos da mulher no Legislativo cascavelense. Proposto pelas vereadoras Beth Leal (Republicanos) e Professora Liliam (PT) e também pelo presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), o debate contará com a presença da Promotora de Justiça, Andreia Simone Frias, da delegada responsável pela Delegacia da Mulher, Bárbara Strapasson, da Inspetora Claudinéia da Cruz D’Eleutério, da Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal e ainda com uma apresentação de defesa pessoal com Mestre Júlio e Mestre Eurico.

O evento “15 anos da Lei Maria da Penha: da violência à independência” começa às 14h na próxima segunda-feira, 09 de agosto, no plenário da Casa e será transmitido pelo Facebook e Youtube no perfil oficial da Câmara de Cascavel, sendo permitida a participação da comunidade através dos comentários. A organização do evento está sendo feita pela Escola do Legislativo e os participantes receberão certificado.

As vereadoras Beth Leal e Professora Liliam são as únicas mulheres no Legislativo cascavelense, eleitas após um hiato de 20 anos. Para elas, sua presença no Poder Legislativo deve representar avanços na discussão de políticas públicas para a mulheres e compreensão das principais dificuldades encontradas por este grupo. “Enquanto comemoramos 15 anos da Lei Maria da Penha, nosso município registra um aumento exponencial no registro de medidas protetivas e de casos de violência contra a mulher, certamente agravados pela pandemia e pela crise econômica”, destaca Beth.

Para a Professora Liliam, “o debate sobre a violência contra a mulher precisa ser feito constantemente porque infelizmente vivemos em uma cultura extremamente sexista, que autoriza e até incentiva a violência em todos os espaços, das relações de trabalho aos relacionamentos amorosos”. A vereadora menciona o número de feminicídios em 2020, com 1.338 mulheres mortas em razão da sua condição de gênero, praticados em sua maioria por seus companheiros ou ex-companheiros.

Como lembra o presidente da Câmara, Alécio Espínola, em Cascavel a proteção das mulheres recebeu o apoio decisivo da Guarda Municipal, com a criação da Patrulha Maria da Penha em 2017. Durante a pandemia, o trabalho da equipe praticamente triplicou. Somente em junho de 2021 foram registradas 890 medidas protetivas e foram acompanhadas 283 mulheres na área urbana e rural.

LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha, Lei 11.340, foi sancionada em 2006. Ela busca criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e também determina que o poder público deve desenvolver políticas integradas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, para resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, uma farmacêutica bioquímica do Ceará, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. O marido de Maria da Penha ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocussão, manteve-a em cárcere privado por 15 dias e só foi punido após dois julgamentos em 19 anos, ficando apenas dois anos em regime fechado. Só em 2001 e após ser notificado pela Comissão interamericana de Direitos Humanos, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras e precisou se comprometer a finalizar o processo penal do agressor de Maria da Penha, promover uma reforma no sistema judiciário, sensibilizar as polícias e criar políticas públicas que garantissem o respeito à mulher em toda a sociedade.

O Brasil tem a 5ª maior taxa de feminicídio do mundo, com uma mulher sendo morta a cada 6 horas e meia. Entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram por serem mulheres e 95,2% dos assassinos eram companheiros ou ex-companheiros. A violência atinge mais duramente as mulheres negras ou pardas, que são 74% das vítimas.

Assessoria de Imprensa/CMC