A Comissão Especial formada na Câmara para revisar e colocar em prática as leis municipais que tratam de datas comemorativas e da denominação de logradouros e próprios públicos reuniu-se nesta quarta-feira (24) com a Procuradora Geral do município, Laura Rossi Leite, o secretário de Cultura, Luiz Ernesto Meyer Pereira, o diretor legislativo, Rafael Ximin, o advogado da Câmara, Giulianno Salvi e assessorias dos membros da comissão para tratar dos encaminhamentos finais da comissão.
A equipe do Legislativo apresentou a minuta do projeto do Calendário Oficial de Eventos, com as datas comemorativas, bem como a minuta de alteração do Código de Posturas no que diz respeito aos critérios para denominação de próprios públicos. Posteriormente essa documentação será encaminhada de forma oficial a Procuradoria do Município e a Secretaria de Cultura.
A comissão é formada pela vereadora Beth Leal (Republicanos), Josias de Souza (MDB), Dr. Lauri (PROS), Cidão da Telepar (PSB e Professor Santello (PTB), nesta reunião representado por seu suplente, Vander Piaia.
Desde 1953, quando foi instalado o Poder Legislativo, até 2021, mais de 500 leis do tipo que nomeia próprios públicos e logradouros foram aprovadas. Como explica a vereadora Beth Leal, “por muitos anos, os projetos desta natureza eram apresentados sem a indicação do local que receberia aquele nome, por isso há centenas de leis em arquivo hoje”. Atualmente, os vereadores só podem apresentar uma homenagem com o nome de um cidadão em um prédio público ou uma rua se já indicarem exatamente qual imóvel receberá o nome, indicarem seu endereço e verificarem se já não existe nomeação diferente.
Saiba mais sobre a Comissão
Criada pelo Ato da Presidência nº 33/2021, em atendimento ao Requerimento nº 119/2021, a comissão estudou as leis existentes em Cascavel que tratem da criação de datas comemorativas para o calendário oficial e também as que dão nomes às ruas, praças e prédios públicos. O objetivo era criar um procedimento para garantir que todas elas saiam do papel e sejam revogadas as que se tornaram inócuas.
“Essas leis precisam ser cumpridas. Não basta só que essa legislação exista, temos que ver se efetivamente aquele próprio público ou logradouro recebeu mesmo a denominação criada pela lei, ou se aquela data comemorativa incluída no calendário oficial está mesmo sendo comemorada. E outra questão é a regulamentação do próprio calendário oficial, que ainda não existe”, explicaram os vereadores.
Assessoria de Imprensa/CMC
